GOVERNANÇA & COMPLIANCE·CVM 160 & LGPD

Transparência, Termos de Uso e Privacidade

O desconFIIa é uma plataforma independente de inteligência forense e auditoria contábil de fundos listados na B3. Este documento formaliza as políticas de uso, o enquadramento regulatório perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a política de estrita privacidade em conformidade com a LGPD.

1. Fontes Primárias Exclusivas & Dados Abertos

O desconFIIa não utiliza APIs de terceiros não auditadas nem intermediários comerciais. Todo o pipeline de dados é derivado diretamente das bases oficiais públicas do Estado brasileiro e da infraestrutura de mercado:

  • CVM (Comissão de Valores Mobiliários): Dumps oficiais de ofertas públicas de distribuição de quotas (ICVM 400, ICVM 476 e Resolução CVM 160), informes mensais estruturados e balanços patrimoniais homologados via Portal de Dados Abertos da CVM (dados.cvm.gov.br).
  • B3 (Brasil, Bolsa, Balcão): Arquivos históricos diários consolidados COTAHIST (registros oficiais TIPREG 01) para cotações de abertura, fechamento, máxima, mínima e volume negociado em pregão regular.
  • IBGE / Banco Central: Séries temporais oficiais do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) via Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA) para expurgo da inflação e cálculo de rentabilidade real pela equação de Fisher.

2. Isenção Legal & Ausência de Recomendação de Investimento

O conteúdo disponibilizado pelo desconFIIa possui finalidade estritamente informativa, educacional e de auditoria contábil. O portal não presta serviços de consultoria de valores mobiliários, gestão de recursos, assessoria ou análise de investimentos nos termos da Resolução CVM nº 20/2021.

Nenhuma métrica, indicador contábil (como deságio patrimonial, Z-Score de P/VP ou Dividend Yield real) ou dossiê constitui oferta, solicitação ou recomendação de compra ou venda de cotas de fundos imobiliários, FI-INFRAs, FIAGROs ou qualquer outro título mobiliário. Decisões de investimento devem ser tomadas com base em prospectos oficiais, regulamentos e análise individual de risco de cada investidor.

3. Privacidade por Design & Conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)

O desconFIIa foi concebido sob o princípio de Privacy by Design e mínima intervenção de dados:

Zero Coleta Pessoal

Não coletamos nome, endereço de e-mail, telefone, CPF, chave PIX, endereço de carteira ou informações financeiras de visitantes. Não mantemos banco de dados com cadastros de usuários.

Zero Rastreamento Comercial

Não utilizamos cookies de marketing, Meta Pixel, Google AdSense, scripts de retargeting ou ferramentas de fingerprinting para identificação de perfil de navegação.

Sessões Anônimas e Stateless

A navegação entre abas, seleção de filtros e ordenação ocorre no cliente ou via query string pública na URL, sem retenção de histórico pessoal em servidores.

Segurança na Borda

Tráfego protegido com HTTPS estrito (TLS 1.3), cabeçalhos de segurança HSTS e Content Security Policy (CSP) rígida bloqueando scripts externos não autorizados.

4. Direitos Autorais & Licenciamento

Os dados consolidados, tabelas de distribuição, metodologias analíticas e recortes do censo estão sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Você é livre para compartilhar e adaptar o material para qualquer propósito, desde que atribua o crédito devido ao desconFIIa com link para a análise correspondente.

5. Contato & Governança

Para dúvidas metodológicas, apontamento de eventuais retificações de prospectos públicos da CVM ou questões de conformidade, consulte as regras abertas versionadas em nosso repositório ou entre em contato institucional.